PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

2.1. Locação e manutenção de software de transparência, visando cumprir as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a da Lei Complementar nº 131/2009, que regulamenta a transparência da gestão fiscal, determinando a disponibilização de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 2.2. Cessão de uso de software de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e Ouvidoria Municipal Eletrônica, atendendo as especificações e exigências da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 , de 18 de novembro de 2011 , onde regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas através de serviços eletrônicos; 2.3. O acesso dos serviços será realizado em meio eletrônico on-line, por meio de sítio especifico na internet, contendo informações especificas sobre a execução orçamentária e financeira, bem como as informações dos atos oficiais praticados pela administração.

I E DO NASCIMENTO TECNOLOGIA SOLUCOES EM GESTAOME

29.127.642/0001-38

02/01/2024 a 31/12/2024

02/01/2024

R$ 14.400,00