Portal da Transparência

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2011
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Última atualização realizada em: 24/10/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	01/03/2024	Governo Digital	Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2011	Regulamenta a Lei Federal no 14.129, de 29 de março de 2021 e institui o Programa Municipal do Legislativo Digital no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Sairé - PE.	Não informado
025-2024	01/03/2024	Governo Digital	Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2011	Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 - Institui o Programa Municipal do Legislativo Digital.	Visualizar

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