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Última atualização realizada em: 24/10/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
01/2024	26/02/2024	Boas Práticas	Recomendações do MP Eleitoral	Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Abuso do poder econômico e do poder político. Vedação da distribuição de brindes em ano eleitoral por parte dos agentes políticos. Proibição de propaganda eleitoral antecipada (extemporânea).	Visualizar

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